Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação

Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação

Primeiramente cumpre destacar que já temos posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ declarando a  ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de…

Impossibilidade de retenção de mercadoria importada por erro de classificação – Justiça libera desembaraço

Impossibilidade de retenção de mercadoria importada por erro de classificação – Justiça libera desembaraço

Inicialmente cabe ressaltar que tem sido comum a retenção de mercadorias importadas e interrupção do desembaraço aduaneiro em casos envolvendo supostos erros de classificação fiscal. Por outro lado o Judiciário tem se manifestado de forma favorável aos importadores ante a impossibilidade da Autoridade reter as…

Juízes e fiscais revertem apreensão de importados

 A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só neste ano…

Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos

Uma indústria paulista de autopeças obteve sentença que a livra do recolhimento do ICMS na importação de insumos. A fabricante quer se beneficiar do chamado “drawback suspensão”, criado pelo governo federal para estimular a exportação de produtos nacionais. No Estado de São Paulo, porém, só…

Solução de Consulta nr. 74

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: ENTREPOSTO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. As condições de operacionalização da importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. DISPOSITIVOS…