Impossibilidade de retenção de mercadoria importada por erro de classificação – Justiça libera desembaraço

Impossibilidade de retenção de mercadoria importada por erro de classificação – Justiça libera desembaraço

Inicialmente cabe ressaltar que tem sido comum a retenção de mercadorias importadas e interrupção do desembaraço aduaneiro em casos envolvendo supostos erros de classificação fiscal. Por outro lado o Judiciário tem se manifestado de forma favorável aos importadores ante a impossibilidade da Autoridade reter as…