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star_border Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação
Primeiramente cumpre destacar que já temos posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ declarando a ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de…
As melhores empresas de MMN (marketing multinível)
Vamos fazer um apanhado das melhores empresas de Marketing MultiNível (MMN) que atuam no Brasil. Eem atuação nos seguintes setores econômicos principais: Alimentício, Automotivo, Cosméticos, Eletrônicos e Software, Nutrição, Planos de Saúde/Seguros, Turismo e Utensílios. Não vamos analisa as empresas. A analise é pessoal e…
Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal
==== SEXTA TURMA ==== Inicio Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Penal Destaque: O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de…
Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado
==== QUINTA TURMA ==== Inicio Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Processual Penal Destaque: Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se…
Tutela Cautelar em Cobrança: Penhora e Seguro Garantia Judicial.
Inicio Tema 4: Tutela cautelar antecedente. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro garantia judicial Processo: TutCautAnt 672-SP Ramo do Direito: Direito Processual Civil Destaque: É possível a substituição da penhora…
Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão
Inicio Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Destaque: A natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral, torna inviável a transferência…
Tema 2: Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal
Inicio Tema 2: Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal Processo: AgInt no REsp 1.494.347-SP Ramo do Direito: Direito Civil Destaque: Em situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da…
Tema 1: Usucapião. Requisitos. Posse com animus domini
==== QUARTA TURMA ==== Inicio Tema 1: Usucapião. Requisitos. Posse com animus domini Processo: AgInt no AREsp 2.306.673-SP Ramo do Direito: Direito Civil Destaque: Para configurar o animus domini, requisito da usucapião, é necessário que o autor tenha a posse efetiva do bem, e não…
Tema: Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade
==== TERCEIRA TURMA ==== Inicio Tema: Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Civil Destaque: É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial “caseira” no curso…