Primeiramente cumpre destacar que já temos posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ declarando a ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de…
![Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação](https://www.advneva.com.br/wp-content/uploads/2016/06/maneuver-2031788_1920-640x506.jpg)