Notícias
star_border Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação
Primeiramente cumpre destacar que já temos posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ declarando a ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de…
As melhores empresas de MMN (marketing multinível)
Vamos fazer um apanhado das melhores empresas de Marketing MultiNível (MMN) que atuam no Brasil. Eem atuação nos seguintes setores econômicos principais: Alimentício, Automotivo, Cosméticos, Eletrônicos e Software, Nutrição, Planos de Saúde/Seguros, Turismo e Utensílios. Não vamos analisa as empresas. A analise é pessoal e…
Novas regras do Pix ampliam rastreamento e aceleram devolução em caso de fraudes
Entraram em vigor neste domingo (23) as novas normas do Banco Central que tornam o Pix mais seguro e eficiente na recuperação de valores desviados por golpes. A principal mudança é o novo modelo de rastreamento: agora, o sistema passa a acompanhar todo o trajeto…
Suspensão do CNPJ: Análise Aprofundada
Suspensão do CNPJ: Análise Aprofundada 1. Conceito e Natureza Jurídica A suspensão do CNPJ configura uma situação cadastral intermediária, em que a empresa apresenta pendências ou inconsistências perante a Receita Federal do Brasil (RFB), sem que sua inscrição seja definitivamente cancelada. Trata-se de medida administrativa…
Resolução GECEX 812/2025 Alinha Brasil às Novas Regras do Mercosul
A Resolução GECEX nº 812, de 28 de outubro de 2025, promove alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC), com base nas recentes Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Além disso, altera dispositivos…
Que medidas a Receita adotou para recuperar os R$ 268 milhões em dívida
Para recuperar os R$ 268 milhões de dívida, a Receita Federal adotou diversas medidas na “Operação Bóreas”, que contou com a cooperação de órgãos parceiros como Ministério Público de São Paulo, Polícias Civil e Militar, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral da…
Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal
==== SEXTA TURMA ==== Inicio Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Penal Destaque: O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de…
Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado
==== QUINTA TURMA ==== Inicio Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Processual Penal Destaque: Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se…
Tutela Cautelar em Cobrança: Penhora e Seguro Garantia Judicial.
Inicio Tema 4: Tutela cautelar antecedente. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro garantia judicial Processo: TutCautAnt 672-SP Ramo do Direito: Direito Processual Civil Destaque: É possível a substituição da penhora…