Inicio Tema 4: Tutela cautelar antecedente. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro garantia judicial Processo: TutCautAnt 672-SP Ramo do Direito: Direito Processual Civil Destaque: É possível a substituição da penhora…
Categoria: Notícias
Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão
Inicio Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Destaque: A natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral, torna inviável a transferência…
Tema 2: Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal
Inicio Tema 2: Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal Processo: AgInt no REsp 1.494.347-SP Ramo do Direito: Direito Civil Destaque: Em situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da…
Tema 1: Usucapião. Requisitos. Posse com animus domini
==== QUARTA TURMA ==== Inicio Tema 1: Usucapião. Requisitos. Posse com animus domini Processo: AgInt no AREsp 2.306.673-SP Ramo do Direito: Direito Civil Destaque: Para configurar o animus domini, requisito da usucapião, é necessário que o autor tenha a posse efetiva do bem, e não…
Tema: Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade
==== TERCEIRA TURMA ==== Inicio Tema: Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Civil Destaque: É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial “caseira” no curso…
Tema: Direito à informação. Alimentos transgênicos
==== SEGUNDA TURMA ==== Inicio Tema: Direito à informação. Alimentos transgênicos Processo: REsp 1.788.075-DF Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito do Consumidor Destaque: O Decreto n. 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para a obrigatoriedade da informação sobre a presença de organismos geneticamente modificados…
Tema: Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 – THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE)
==== PRIMEIRA TURMA ==== Inicio Tema: Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 – THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE) Processo: REsp 1.899.040-SP Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Econômico Destaque: A exigência da Terminal Handling Charge 2 – THC2…