Legislação e jurisprudencia atualizada (10/09/2019) RAZÃO SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (NUMERO DO CNPJ), por sua matriz, sediada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), contando com filial inscrita no CNPJ sob nº (NUMERO DO CNPJ FILIAL), sediada na Rua (ENDEREÇO…
Notícias
CCJ aprova projeto que relaciona remuneração de servidor a resultado fiscal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais dos governos. A proposta cria mecanismos para conter o aumento dos gastos públicos — especialmente em relação ao…
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 2019
pjl-64_2019Baixar
Multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações, Como DEFENDER-SE?
Muito se tem discutido sobre a possibilidade de redução da multa de 30% por infração ao controle administrativo das importações. Você concorda com essa possibilidade? Não tem um posicionamento a respeito? Continue lendo esse artigo e saiba as implicações jurídicas da exigência dessa multa e o que você pode alegar…
Subfaturamento na Importação: Ilegalidade da Aplicação da Pena de Perdimento.
Sabe-se que na hipótese em que o preço declarado for diferente do arbitrado na importação o artigo 703 do Regulamento Aduaneiro dispõe que se aplica penalidade pecuniária específica e objetiva, a qual consiste em multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (multa por…
Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS
Data: 19/06/2019 Medida prevê economia de R$ 9,8 bilhões com revisão de benefícios O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso…
Empresas não estão depositando o FGTS. Fique atento para não perder benefício
Fiscalizações do governo mostram aumento de sonegação por parte de empresas; veja como conferir saldo e o que fazer em caso de não ter o dinheiro depositado. O Ministério do Trabalho anunciou o recolhimento de R$ 2,4 bilhões durante fiscalizações feitas no 1º semestre contra…