JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diante do atual cenário muita empresa tem buscado em juízo a tutela prevista da homenageando-se o princípio da preservação da empresa. Entretanto, os débitos fiscais não podem ser objeto do plano de recuperação e…
Notícias
Cobrança de religamento poderá ser proibida.
Segundo o autor da proposta, o consumidor inadimplente é triplamente prejudicado — primeiro, pelo corte do serviço; depois, pelo pagamento de juros e multa da conta atrasada e; por fim, pela cobrança da taxa de religação: Saiba mais
Empresa de telemarketing pode exigir antecedentes criminais
As empresas de telemarketing podem exigir certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Isso porque o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia condenado uma empresa a pagar…
Observatório do TIT: A responsabilidade do adquirente em operações inidôneas
Julgados mais recentes do TIT apontam para o ressurgimento da tese da responsabilidade objetiva Para este artigo analisamos 18 acórdãos publicados no período de 19.09.2019 a 30.09.2019 e proferidos pela Câmara Superior do TIT-SP, dos quais metade o Tribunal deixou de conhecer os recursos especiais…
O Processo de Aposentadoria no INSS
Duração média de 7 meses Para conseguir sua aposentadoria no INSS o primeiro passo é realizar o agendamento da aposentadoria. Todos os serviços no INSS podem ser agendados neste link. O mais importante aqui é juntarmos toda a documentação necessária para provarmos seu direito à aposentadoria. Documentos…
MODELO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SISCOMEX
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX XXX RAZÃO SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (NUMERO DO CNPJ), por sua matriz, sediada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), contando com filial inscrita no CNPJ sob…
MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO
EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DE XXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXXX ASSUNTO: EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO RAZÃO SOCIAL LTDA,…