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Tag: direito penal

Empresa de telemarketing pode exigir antecedentes criminais
Direito Penal
crimes direito penal penal

Empresa de telemarketing pode exigir antecedentes criminais

As empresas de telemarketing podem exigir certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Isso porque o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia condenado uma empresa a pagar…

Saiba maisarrow_forward
17/09/2019 by Moyses Neva chat_bubble_outline 0 comment(s)
Jurisprudência
Não há que se suspender o CNPJ por indícios de subfaturamento. Súmula do STF nº 323
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