==== RECURSOS REPETITIVOS ==== Inicio Tema: Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos Processo: EDcl na Pet 12.482-DF Ramo do Direito: Direito Previdenciário, Direito Processual Civil Destaque: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os…
Categoria: Direito Civil
Compreendendo os Direitos Relativos à Diversidade: Um Panorama Essencial
O conceito de diversidade abrange a variedade de características que distinguem os indivíduos e grupos sociais, como etnia, raça, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, cultura, classe social, deficiência, entre outras. Os direitos relativos à diversidade visam garantir a igualdade de oportunidades e o…
Desvendando o Código de Trânsito Brasileiro: Segurança e Responsabilidade no Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, é o conjunto de normas que regulamenta o trânsito em todo o território nacional. Seu principal objetivo é garantir a segurança de todos os participantes do trânsito, sejam motoristas, pedestres, ciclistas ou passageiros, estabelecendo…
Assegurando os Direitos da Pessoa Idosa: Dignidade e Proteção em Foco
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) representa um marco legal fundamental na proteção dos direitos da pessoa idosa no Brasil. A lei reconhece a importância de garantir o envelhecimento com dignidade, assegurando direitos em diversas áreas, como saúde, assistência social, moradia, transporte, cultura e…
Protegendo os Direitos da Criança e do Adolescente: Um Olhar sobre a Legislação Brasileira
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A lei reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, em desenvolvimento, e que necessitam de proteção integral…
Direito das Sucessões: Uma Jornada pelos Bens Deixados
O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que regulamenta a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros. É um ramo do direito que lida com a delicada questão da transmissão de bens, direitos e obrigações após a morte, buscando garantir…
Interrupção da Prescrição em Ações Revisionais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.956.817-MS, consolidou o entendimento de que a propositura de uma ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva pelo credor. Essa decisão resolveu uma…