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Interposição fraudulenta não pode ser punida com declaração de inaptidão do CNPJ

A decisão é da Oitava Turma. Fonte: TRF1 (http://www.jornaljurid.com.br/) Reprodução: pixabay.com A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente pedido que visava anular a penalidade de inaptidão de seu Cadastro Nacional…

Notícia Siscomex nº 0001 – Tratamento Administrativo Siscomex – Pedidos de Licenças de Importação – Retificação

Retificando a notícia Siscomex nº 066/2013, de 26/12/2013, informamos que a anuência do Inmetro nas NCM indicadas terá início a partir do dia 21/01/2014. Dessa forma, republicamos nova notícia com as datas atualizadas: Com base no artigo 3º, inciso XVII, da Lei nº 9.933/1999, com…