Conduta da SEFAZ/SP viola expressamente o próprio princípio da legalidade tributária Pixabay Em julho deste ano, o Fisco estadual paulista articulou a chamada “Operação Pescados”, por meio da qual notificou mais de mil restaurantes e varejistas adquirentes de pescados dentro do estado, exigindo-lhes o recolhimento…
Notícias
Direito Contratual
Uma Breve Visão Geral do Direito dos Contratos Os contratos são criados para vincular legalmente as partes a uma promessa, mas, devido às diferentes interpretações da linguagem jurídica, pode ser difícil litigar. O direito contratual é um quebra-cabeça complexo, que exige uma compreensão profunda do…
Transporte aéreo de pessoas
No transporte aéreo doméstico é aplicável a Lei nº 7.565 de 19.12.1986 e alterações, o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA No transporte aéreo internacional, na matéria de interesse, aplicam-se a Convenção de Varsóvia (1929) e a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas…
Manual de importação
Fornecido pela Universidade Estadual Paulista – UNESP Loading… Taking too long? Reload document | Open in new tab Download