==== SEGUNDA TURMA ==== Inicio Tema: Direito à informação. Alimentos transgênicos Processo: REsp 1.788.075-DF Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito do Consumidor Destaque: O Decreto n. 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para a obrigatoriedade da informação sobre a presença de organismos geneticamente modificados…
Categoria: Notícias
Tema: Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 – THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE)
==== PRIMEIRA TURMA ==== Inicio Tema: Regulação. Defesa da concorrência. Terminal Handling Charge 2 – THC2 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres – SSE) Processo: REsp 1.899.040-SP Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Econômico Destaque: A exigência da Terminal Handling Charge 2 – THC2…
Tema: Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo
==== CORTE ESPECIAL ==== Inicio Tema: Foro por prerrogativa de função. Desembargador. Crime sem relação com o cargo Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Constitucional, Direito Processual Penal Destaque: Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar desembargadores, mesmo que…
Tema: Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos
==== RECURSOS REPETITIVOS ==== Inicio Tema: Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos Processo: EDcl na Pet 12.482-DF Ramo do Direito: Direito Previdenciário, Direito Processual Civil Destaque: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os…
A Possibilidade de Pagamento de Honorários Contratuais com Juros de Mora de Precatórios do FUNDEF/FUNDEB
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.369.724-AL, decidiu que é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais com a parcela dos precatórios correspondente aos juros de mora, em causas que envolvam verbas do Fundo…
Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins
O veredicto julgado apresenta-se como um marco histórico, visto que representa a primeira opção oficializada contra a polêmica Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023. Uma empresa obteve uma liminar que lhe permite manter o ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Essa…
Empresas não estão depositando o FGTS. Fique atento para não perder benefício
Fiscalizações do governo mostram aumento de sonegação por parte de empresas; veja como conferir saldo e o que fazer em caso de não ter o dinheiro depositado. O Ministério do Trabalho anunciou o recolhimento de R$ 2,4 bilhões durante fiscalizações feitas no 1º semestre contra…