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Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão
Processo: Processo em segredo de justiça
Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil
Destaque: A natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral, torna inviável a transferência aos herdeiros em caso de morte da alimentada.
Informações do Inteiro Teor:
- Os alimentos constituem o patrimônio moral do alimentando e, em caso de falecimento, não se transmitem aos herdeiros.
- Na ação de execução de alimentos, não é cabível a sucessão quando sobrevém a morte do alimentando, ainda que a verba alimentar esteja vencida e não tenha sido adimplida.
Fim