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Dia: 11 de setembro de 2019

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MODELO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SISCOMEX

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX XXX RAZÃO SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (NUMERO DO CNPJ), por sua matriz, sediada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), contando com filial inscrita no CNPJ sob…

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11/09/2019 by Moyses Neva chat_bubble_outline 0 comment(s)
Jurisprudência
Não há que se suspender o CNPJ por indícios de subfaturamento. Súmula do STF nº 323
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