Suspensão do CNPJ: Análise Aprofundada 1. Conceito e Natureza Jurídica A suspensão do CNPJ configura uma situação cadastral intermediária, em que a empresa apresenta pendências ou inconsistências perante a Receita Federal do Brasil (RFB), sem que sua inscrição seja definitivamente cancelada. Trata-se de medida administrativa…
Mês: outubro 2025
Resolução GECEX 812/2025 Alinha Brasil às Novas Regras do Mercosul
A Resolução GECEX nº 812, de 28 de outubro de 2025, promove alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC), com base nas recentes Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Além disso, altera dispositivos…
Que medidas a Receita adotou para recuperar os R$ 268 milhões em dívida
Para recuperar os R$ 268 milhões de dívida, a Receita Federal adotou diversas medidas na “Operação Bóreas”, que contou com a cooperação de órgãos parceiros como Ministério Público de São Paulo, Polícias Civil e Militar, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral da…