Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação

Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação

Primeiramente cumpre destacar que já temos posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ declarando a  ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de…