
2.1.3. Demandas da Fiscalização Aduaneira
O requerente deve informar de que maneira as demandas da fiscalização aduaneira, de âmbito nacional, são tratadas internamente a fim de assegurar respostas completas e tempestivas. Essa priorização pode ser informada mediante manifestação sobre estrutura de funcionários responsáveis, procedimentos internos aplicáveis, controles envolvidos, etc.
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- Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal
- Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado
- Tutela Cautelar em Cobrança: Penhora e Seguro Garantia Judicial.
- Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão
- Tema 2: Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal