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BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMADOS Além das aposentadorias e outros benefícios programáveis, como o Salário-Maternidade, a previdência Social possui em sua carte os benefícios destinados a situações inesperados por que podem passar seus segurados. Acompanhe  nesta unidade quais são as situações e os critérios para direito aos …

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o despachante aduaneiro, pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, deve ser equiparado a servidor público para fins penais. Embora o § 8º do art.…

EMPRESAS E ENTIDADESAduaneirashttp://www.aduaneiras.com.brAEB – Associação de Comércio Exterior do Brasilhttp://www.aeb.org.brOMC – Organização Mundial do Comérciohttp://www.wto.orgPorto de Santoshttp://www.portodesantos.comSBCE – Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A.http://www.sbce.com.brSicex – Sistema de Informações sobre Comércio Exteriorhttp://www.sicex.com.brSindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, Campinas e Guarulhoshttp://www.sindaspcg.com.br   ASSOCIAÇÕES SETORIAISABIC – Associação Brasileira…

Conduta da SEFAZ/SP viola expressamente o próprio princípio da legalidade tributária Pixabay Em julho deste ano, o Fisco estadual paulista articulou a chamada “Operação Pescados”, por meio da qual notificou mais de mil restaurantes e varejistas adquirentes de pescados dentro do estado, exigindo-lhes o recolhimento…

Uma Breve Visão Geral do Direito dos Contratos Os contratos são criados para vincular legalmente as partes a uma promessa, mas, devido às diferentes interpretações da linguagem jurídica, pode ser difícil litigar. O direito contratual é um quebra-cabeça complexo, que exige uma compreensão profunda do…