Medidas Restritivas às Práticas Comerciais Internacionais e as Mudanças na Legislação Aduaneira É de conhecimento geral que os países podem adotar medidas defensivas em suas relações comerciais contra práticas que consideram prejudiciais à sua economia interna. No entanto, tais medidas devem estar dentro de limites…
Notícias
Reforma tributária versus comércio exterior: quem ganha e quem perde?
O assunto da reforma tributária e como ela afeta o comércio exterior já foi discutido nesta coluna em duas ocasiões anteriores, de maneira muito competente, por outros colunistas. Na primeira vez, foi destacado o impacto nos regimes aduaneiros especiais, enquanto na segunda vez, analisou-se os…
Shareting: a exposição excessiva de crianças na internet
Com o avanço da tecnologia e a popularização das redes sociais, cada vez mais pais compartilham fotos e informações sobre seus filhos na internet. Essa prática, conhecida como shareting, pode trazer consequências positivas, como aproximar familiares e amigos distantes, mas também pode ser abusiva e…
Aduaneiros, atenção! CQR já está em vigor
Paara aqueles que têm acompanhado o tema, já discuti em algumas ocasiões o duplo grau recursal administrativo obrigatório para uma autoridade independente e seus efeitos previstos na Convenção de Quioto Revisada (CQR). No entanto, hoje gostaria de abordar dois outros pontos que considero bastante relevantes:…
Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins
O veredicto julgado apresenta-se como um marco histórico, visto que representa a primeira opção oficializada contra a polêmica Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023. Uma empresa obteve uma liminar que lhe permite manter o ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Essa…
É hora de reclamar o que é seu por direito! Voo atrasou?
Sua viagem estava planejada há meses, mas parece que o avião foi programado para chegar atrasado, causando um baita de um aborrecimento no aeroporto. Eu sei que voos atrasados são mais comuns do que cebola no hamburguer, mas isso não significa que você precise ficar…
Cuidados legais na importação: como evitar multas da Receita Federal
Hoje em dia, não dá para brincar na hora de importar mercadorias. Empresas que importam precisam seguir uma série de procedimentos legais para evitar problemas com a alfândega. E quando se trata de importação indireta, os cuidados precisam ser ainda maiores. É importante escolher com…