A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.369.724-AL, decidiu que é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais com a parcela dos precatórios correspondente aos juros de mora, em causas que envolvam verbas do Fundo…
Notícias
Interrupção da Prescrição em Ações Revisionais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.956.817-MS, consolidou o entendimento de que a propositura de uma ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva pelo credor. Essa decisão resolveu uma…
Competência para Julgar Ações sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Conflito de Competência nº 179.846-DF, que a competência para julgar ações civis públicas que envolvam o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de empresas de televisão por assinatura é das Turmas de…
Direito ao Esquecimento: Desindexação e a Busca pelo Equilíbrio entre Direitos Fundamentais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.956.817-MS, analisou a questão do direito ao esquecimento, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 786 de repercussão geral, e diferenciou a desindexação de conteúdo…
O Papel da Sustentação Oral em Recursos Contra Decisões Monocráticas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu informativo nº 743, esclareceu a abrangência da prerrogativa da sustentação oral em recursos interpostos contra decisões monocráticas de relatores, conforme introduzida pela Lei nº 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). A Corte Especial do STJ…
A Natureza Cautelar do Bloqueio de Dinheiro via Bacen Jud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua decisão no Recurso Especial nº 1.664.465-PE, reafirmou a natureza acautelatória do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, mesmo com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Isso significa que, para a…
Produtor Rural e Recuperação Judicial: Flexibilização do Prazo de Registro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua edição nº 743 do informativo de jurisprudência, consolidou o entendimento de que o produtor rural que exerça atividade empresarial por mais de dois anos pode requerer recuperação judicial, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial. Essa…