– A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ.

– A jurisprudência desta Corte tem limitado os juros remuneratórios pactuados em Cédula de Crédito Industrial ao limite máximo de 12% ao ano (art. 5º do Decreto-lei 413/69).

– Não cabe a redução da multa moratória de 10% para 2% nos contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, hipótese dos autos.

– Quanto às cédulas de crédito industrial, o Decreto-lei 413/69 admite a capitalização de juros, tendo o STJ consolidado o seu entendimento acerca do assunto na sua Súmula 93.

– O recurso especial não comporta conhecimento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, por insuficiente a transcrição de ementas e pequenos trechos de julgados de outros Tribunais, sem o necessário cotejo analítico dos acórdãos.

Declaração incidental de inconstitucionalidade.

Inviável a instauração de incidente de inconstitucionalidade relativamente ao artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-3/2001, porquanto em trâmite Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade do referido dispositivo.

Código de Defesa do Consumidor.

Aplicabilidade aos contratos bancários.Súmula nº 297 do STJ.

Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, é imperativa a limitação à taxa média de mercado, apurada e publicada pelo Banco Central, para cheque especial, nos períodos de vigência do contrato.

Capitalização mensal dos juros e comissão de permanência.

Vedada a cobrança destes encargos.

Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54, §3º, CDC.

Tarifas bancárias, correção monetária pelo índice INP C e juros moratórios.

Pleitos prejudicados. Inovação recursal.

Revisados os encargos relativos ao período da normalidade contratual, resta afastada a mora até o recálculo do débito. Compensação e repetição de indébito.

Pagamento indevido.

Devolução de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor.

Inscrição em cadastros de inadimplentes.

Impossibilidade. Orientação do STJ.

– Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170- 36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

I. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170- 36/2001), que admite a incidência mensal.

II. Recurso especial conhecido e provido.

1.Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual.

– Nos termos da Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições bancárias que integram o sistema financeiro nacional, especialmente se convencionadas em contratos.

– A Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, alterando a redação do art. 192 da Constituição Federal, suprimiu o seu parágrafo terceiro, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano.

– Apesar de ser admissível a capitalização de juros nas operações financeiras, desde a edição da Medida Provisória n.º1.963-17/2000, a sua cobrança dependerá de pactuação expressa, sem a qual não é possível a sua aplicação.

– Antes da edição da MP n.º 1.963-17, de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros não era admitida pela legislação brasileira, e não pode ser considerada legal se o contrato que previa a sua aplicação é anterior a sua edição.

1. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.

2. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo.

3. Contudo esta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009).

4. Admite-se a aplicação da TR para correção do saldo devedor de contrato de mútuo vinculado ao SFH, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada no julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC (REsp n. 969.129/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em9/12/2009, DJe 15/12/2009).

5. “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.” (Súmula n.450/STJ).

6. A correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH, relativamente ao mês de abril de 1990, deve ser calculada com base no IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos percentuais).

7. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.

Segundo o sistema de cálculo da Tabela Price, a prestação amortizará o capital, a longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade, ao pagamento do principal. No caso dos autos, considerando a contratação a uma taxa anual efetiva de juros de 9,381%, inferior à taxa legal de 12% ao ano, não há falar em abusividade.

De acordo com entendimento do STJ, nos créditos incentivados os juros remuneratórios se encontram limitados em 12% ao ano, pela seguinte justificativa: tendo o Decreto-lei n. 413/69, art. 5º, posterior à Lei n. 4.595/64 e específico para as cédulas de crédito industrial, o que se estende aos demais créditos incentivados, conferido ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, sendo omisso, no tópico, esse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura, não estando alcançada a cédula de crédito comercial pelo entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 596/STF.

1. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a orientação da Súmula nº596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Assim, deveria ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido no tocante à aferição da abusividade, o que não fez. Eventual ataqu ao fundamento do acórdão, somente neste agravo, apresenta-se como intempestiva.

2. A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual.

3. Vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os juros remuneratórios, já que estes encontram-se, também, na composição daquela.

4. No que se refere ao mérito da repetição de indébito, a jurisprudência desta Corte já assentou que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido, prescindindo da discussão a respeito de erro no pagamento em hipóteses como a presente.