Suspensão do CNPJ: Análise Aprofundada 1. Conceito e Natureza Jurídica A suspensão do CNPJ configura uma situação cadastral intermediária, em que a empresa apresenta pendências ou inconsistências perante a Receita Federal do Brasil (RFB), sem que sua inscrição seja definitivamente cancelada. Trata-se de medida administrativa…
Categoria: Direito Tributário
Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31/05/24, alerta a Receita
Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31, alerta a Receita Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos no exterior, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, uma taxa menor que a alíquota padrão de…
Abordando Restrições em Práticas Comerciais Internacionais e Mudanças na Legislação Aduaneira
Medidas Restritivas às Práticas Comerciais Internacionais e as Mudanças na Legislação Aduaneira É de conhecimento geral que os países podem adotar medidas defensivas em suas relações comerciais contra práticas que consideram prejudiciais à sua economia interna. No entanto, tais medidas devem estar dentro de limites…
Reforma tributária versus comércio exterior: quem ganha e quem perde?
O assunto da reforma tributária e como ela afeta o comércio exterior já foi discutido nesta coluna em duas ocasiões anteriores, de maneira muito competente, por outros colunistas. Na primeira vez, foi destacado o impacto nos regimes aduaneiros especiais, enquanto na segunda vez, analisou-se os…
Aduaneiros, atenção! CQR já está em vigor
Paara aqueles que têm acompanhado o tema, já discuti em algumas ocasiões o duplo grau recursal administrativo obrigatório para uma autoridade independente e seus efeitos previstos na Convenção de Quioto Revisada (CQR). No entanto, hoje gostaria de abordar dois outros pontos que considero bastante relevantes:…
Cuidados legais na importação: como evitar multas da Receita Federal
Hoje em dia, não dá para brincar na hora de importar mercadorias. Empresas que importam precisam seguir uma série de procedimentos legais para evitar problemas com a alfândega. E quando se trata de importação indireta, os cuidados precisam ser ainda maiores. É importante escolher com…
Direito Financeiro e meio ambiente
Como os instrumentos financeiros são fundamentais para proteger esse patrimônio da humanidade. As últimas semanas foram tomadas pelas notícias envolvendo as queimadas na região amazônica, o que causou preocupação em âmbito mundial, dado o interesse que a proteção e conservação do meio ambiente tem despertado…