Competência para Julgar Ações sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Conflito de Competência nº 179.846-DF, que a competência para julgar ações civis públicas que envolvam o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de empresas de televisão por assinatura é das Turmas de…

Direito ao Esquecimento: Desindexação e a Busca pelo Equilíbrio entre Direitos Fundamentais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.956.817-MS, analisou a questão do direito ao esquecimento, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 786 de repercussão geral, e diferenciou a desindexação de conteúdo…

Os desafios comuns na importação de vinhos no Brasil, saiba mais

Burocracia e Documentação: Desafio: A importação de vinhos requer uma grande quantidade de documentos específicos, como certificados de origem, análise, tipicidade, livre venda, inspeção, além de documentos comuns no comércio internacional (fatura comercial, packing list, conhecimento de embarque). Como evitar: Contratar um despachante aduaneiro especializado…