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Tag: Direito civil

Saúde Pública, quem é o responsável?
Direito Civil
Direito civil

Saúde Pública, quem é o responsável?

Antes da constituinte, o modelo de saúde pública excluía boa parte da população, já que apenas quem era segurado pela previdência social tinha acesso (ou seja, trabalhadores com certeira assinada). O Sistema único de Saúde (SUS) surgiu assim que a saúde foi estabelecida como direito…

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17/05/2019 by Moyses Neva chat_bubble_outline 0 comment(s)
Jurisprudência
Não há que se suspender o CNPJ por indícios de subfaturamento. Súmula do STF nº 323
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