3.1.6. Segurança física das unidades de carga no armazenamento
O requerente deve adotar procedimentos para garantir a segurança física das unidades de carga durante seu armazenamento para evitar que elas se sujeitem a alterações que comprometam sua segurança.
Também devem ser definidos procedimentos para manutenção regular das unidades de carga (não somente nos casos de danos aparentes ou incidentes).
Esses procedimentos devem incluir:
- Lista das verificações a serem realizadas;
- Frequência e regularidade das verificações;
- Responsável pela gestão do procedimento de manutenção das unidades de carga;
Nos casos de reparação das unidades de carga, identificar se o tipo de reparação realizada mantém as mesmas condições de segurança.
- Revolução na Restituição de ICMS: O que esperar do REsp 2.035.550?
- Os desafios comuns na importação de vinhos no Brasil, saiba mais
- Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31/05/24, alerta a Receita
- Drawback Integrado: A Chave para Reduzir Custos e Aumentar Competitividade no Comércio Exterior
- Abordando Restrições em Práticas Comerciais Internacionais e Mudanças na Legislação Aduaneira