3.1.6. Segurança física das unidades de carga no armazenamento
O requerente deve adotar procedimentos para garantir a segurança física das unidades de carga durante seu armazenamento para evitar que elas se sujeitem a alterações que comprometam sua segurança.
Também devem ser definidos procedimentos para manutenção regular das unidades de carga (não somente nos casos de danos aparentes ou incidentes).
Esses procedimentos devem incluir:
- Lista das verificações a serem realizadas;
- Frequência e regularidade das verificações;
- Responsável pela gestão do procedimento de manutenção das unidades de carga;
Nos casos de reparação das unidades de carga, identificar se o tipo de reparação realizada mantém as mesmas condições de segurança.
- Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal
- Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado
- Tutela Cautelar em Cobrança: Penhora e Seguro Garantia Judicial.
- Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão
- Tema 2: Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal
