3.1.3. Lacres e selos de segurança
O requerente, quando responsável pela aplicação dos lacres e selos de segurança, deve descrever o tipo utilizado, o nome do fabricante, se há logotipo de identificação, o procedimento de aquisição, de guarda, de aplicação, de registro e quais as ações em casos de aplicação de lacres e selos substitutivos.
Sempre que possível, os lacres e selos de segurança devem atender ou exceder as normas ISO 17.712.
- Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal
- Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado
- Tutela Cautelar em Cobrança: Penhora e Seguro Garantia Judicial.
- Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão
- Tema 2: Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal
