3.1.3. Lacres e selos de segurança
O requerente, quando responsável pela aplicação dos lacres e selos de segurança, deve descrever o tipo utilizado, o nome do fabricante, se há logotipo de identificação, o procedimento de aquisição, de guarda, de aplicação, de registro e quais as ações em casos de aplicação de lacres e selos substitutivos.
Sempre que possível, os lacres e selos de segurança devem atender ou exceder as normas ISO 17.712.
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