Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O…
Notícias
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Superior Tribunal de Justiça – Liminar suspende dívida tributária de R$ 7 bilhões da Petrobras
DECISÃO Liminar suspende dívida tributária de R$ 7 bilhões da Petrobras O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou sua decisão anterior e concedeu liminar em medida cautelar para suspender a exigibilidade de uma dívida tributária de quase R$ 7,4 bilhões que…
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Superior Tribunal de Justiça – Falta grave de preso não pode ser punida com perda total de dias remidos
DECISÃO Falta grave de preso não pode ser punida com perda total de dias remidos O cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem de tempo para a concessão de benefícios. A perda dos dias remidos também é permitida, mas não pode…
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Demora na disponibilização pelo banco de valores depositados em conta bancária gera pagamento de danos morais ao correntista
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta por um correntista contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrente de abalo psicológico pela demora na disponibilização de valores creditados em sua conta bancária. Acontece que…
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6.6.2013 – Com nova Lei dos Portos, governo começa a leiloar terminais públicos em Santos e no Pará (Agência Brasil)
Com a sanção da Lei dos Portos, publicada ontem (5) no Diário Oficial da União, o governo espera dar início ao processo de concessão de terminais públicos sob as novas regras na primeira quinzena de julho, com a publicação dos estudos do primeiro bloco. No…
PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
Quarta-feira, 22 de maio de 2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em…
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Concurso para Advogados TJSP
Que tal um sálario inícial de R$ 11.703, 63 + sucumbência??? Inscreva-se e boa sorte!!! Moyses Neva