A busca e apreensão é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro (CPP), que consiste na busca de objetos ou pessoas em determinados locais, com a finalidade de apreendê-los para serem utilizados como prova em um processo criminal. Trata-se de uma medida…
Categoria: Direito Penal
Empresa de telemarketing pode exigir antecedentes criminais
As empresas de telemarketing podem exigir certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Isso porque o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que havia condenado uma empresa a pagar…