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Mês: agosto 2023

Direito Aduaneiro Direito Tributário

Reforma tributária versus comércio exterior: quem ganha e quem perde?

O assunto da reforma tributária e como ela afeta o comércio exterior já foi discutido nesta coluna em duas ocasiões anteriores, de maneira muito competente, por outros colunistas. Na primeira vez, foi destacado o impacto nos regimes aduaneiros especiais, enquanto na segunda vez, analisou-se os…

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15/08/2023 by Moyses Neva chat_bubble_outline 0 comment(s)
Jurisprudência
Não há que se suspender o CNPJ por indícios de subfaturamento. Súmula do STF nº 323
News
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