2.2.3. Confidencialidade e integridade das informações ‘
O requerente deve adotar procedimentos que assegurem que as informações contidas nos documentos e sistemas utilizados para fins aduaneiros sejam confiáveis. Desta forma, o requerente deve descrever quais procedimentos são utilizados para garantir esta confiabilidade das informações
- Revolução na Restituição de ICMS: O que esperar do REsp 2.035.550?
- Os desafios comuns na importação de vinhos no Brasil, saiba mais
- Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31/05/24, alerta a Receita
- Drawback Integrado: A Chave para Reduzir Custos e Aumentar Competitividade no Comércio Exterior
- Abordando Restrições em Práticas Comerciais Internacionais e Mudanças na Legislação Aduaneira