OEA (parte 13)

2.2.3. Confidencialidade e integridade das informações ‘

O requerente deve adotar procedimentos que assegurem que as informações contidas nos documentos e sistemas utilizados para fins aduaneiros sejam confiáveis. Desta forma, o requerente deve descrever quais procedimentos são utilizados para garantir esta confiabilidade das informações

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