Suspensão do CNPJ: Análise Aprofundada 1. Conceito e Natureza Jurídica A suspensão do CNPJ configura uma situação cadastral intermediária, em que a empresa apresenta pendências ou inconsistências perante a Receita Federal do Brasil (RFB), sem que sua inscrição seja definitivamente cancelada. Trata-se de medida administrativa…
Notícias
Resolução GECEX 812/2025 Alinha Brasil às Novas Regras do Mercosul
A Resolução GECEX nº 812, de 28 de outubro de 2025, promove alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC), com base nas recentes Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Além disso, altera dispositivos…
Que medidas a Receita adotou para recuperar os R$ 268 milhões em dívida
Para recuperar os R$ 268 milhões de dívida, a Receita Federal adotou diversas medidas na “Operação Bóreas”, que contou com a cooperação de órgãos parceiros como Ministério Público de São Paulo, Polícias Civil e Militar, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria-Geral da…
Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal
==== SEXTA TURMA ==== Inicio Tema: Favorecimento à prostituição de adolescentes. Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Penal Destaque: O fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de…
Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado
==== QUINTA TURMA ==== Inicio Tema: Audiência de instrução. Anterior oitiva informal do acusado realizada pelo magistrado Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Processual Penal Destaque: Verificada a atuação extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, não se…
Tutela Cautelar em Cobrança: Penhora e Seguro Garantia Judicial.
Inicio Tema 4: Tutela cautelar antecedente. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro garantia judicial Processo: TutCautAnt 672-SP Ramo do Direito: Direito Processual Civil Destaque: É possível a substituição da penhora…
Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão
Inicio Tema 3: Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão Processo: Processo em segredo de justiça Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Destaque: A natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral, torna inviável a transferência…