ALTERAÇÕES NO REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.013, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof – Sped), e nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.013-de-22-de-marco-de-2021-310081406
ALTERAÇÕES NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.014, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.014-de-22-de-marco-de-2021-310081244
EXCESSÃO À REGRA DE ORIGEM
PORTARIA SECEX Nº 84, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-84-de-23-de-marco-de-2021-310074696
RECEITA FEDERAL – DOCUMENTOS ORIGINAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.015, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.015-de-22-de-marco-de-2021-310081324
SISCOMEX | Importação n° 014/2021 – Incoterm DPU
Publicado: 23/03/2021 14:08 Última modificação: 23/03/2021 14:08
Em 25/03/2021, entrará em produção a possibilidade de utilização do Incoterm DPU, em substituição ao DAT, no Siscomex DI. A referida data marcará também o fim de validade de utilização do Incoterm DAT.
Até o dia 24/03/2021 ainda será possível o registro de DI com Incoterm DAT, mas a partir do dia 25/03/2021 será apresentado erro no diagnóstico para o referido Incoterm, salvo nos casos em que já existam LI deferida com essa informação.
Torna-se sem efeitos a Notícia Siscomex Importação nº 9, de 11 de março de 2020.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
NCM 8201.1
RFB | Códigos de item do grupo ferramentas são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
Após a adequação, apenas item do grupo 8207.1 ‘ferramentas de perfuração e sondagem’ tiveram seus códigos alterados.
ADIAMENTO SIMPLES NACIONAL – DEBATES
Valor | Comitê deve adiar tributos do Simples por três meses
O Comitê Gestor do Simples Nacional se reúne nesta quarta-feira e deve adiar por três meses o pagamento de impostos do regime tributário para micro e pequenas empresas por causa do agravamento da crise econômica causada pelas medidas de contenção da covid-19. A medida valeria para as receitas geradas entre março e maio e teria impacto de cerca de R$ 25 Bilhões.
Para acesso aos assinantes:
AFASTADA MULTA DE MORA NO CARF
Valor | Câmara Superior do Carf afasta multa de mora em compensação tributária
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista – o que garantia.
Para acesso aos assinantes:
AFASTADA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA MILIONÁRIA – IR E CSLL
Conjur | STJ afasta dedução tributária milionária da CPFL por aporte previdenciário
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não poderá deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor integral de um aporte milionário feito à Fundação Cesp para corrigir déficit do plano de complementação de aposentadorias e pensões aos seus empregados.
https://www.conjur.com.br/2021-mar-23/stj-afasta-deducao-milionaria-cpfl-aporte-previdenciario
FORTALECIMENTO NA OMC
Comex do Brasil | Entidades empresariais de 14 países apelam à OMC em favor do fortalecimento do comércio multilateral
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras 13 entidades empresariais de 14 países enviaram carta à Organização Mundial do Comércio (OMC) em que reforçam seu apoio ao sistema multilateral de comércio mundial e pede maior engajamento entre o organismo e a comunidade empresarial.
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