A restituição dos tributos no caso de perdimento de mercadoria importada

A restituição dos tributos no caso de perdimento de mercadoria importada

Possibilidade de restituir todos os tributos federais recolhidos para os casos de perdimento…. Primeiramente cumpre destacar que comprovado dano ao erário nos termos da Lei, pode a autoridade aduaneira aplicar pena de perdimento de bens e mercadorias, ressalvando que o contribuinte após a discussão administrativa…

Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação

Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação

Primeiramente cumpre destacar que já temos posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ declarando a  ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de…

Impossibilidade de retenção de mercadoria importada por erro de classificação – Justiça libera desembaraço

Impossibilidade de retenção de mercadoria importada por erro de classificação – Justiça libera desembaraço

Inicialmente cabe ressaltar que tem sido comum a retenção de mercadorias importadas e interrupção do desembaraço aduaneiro em casos envolvendo supostos erros de classificação fiscal. Por outro lado o Judiciário tem se manifestado de forma favorável aos importadores ante a impossibilidade da Autoridade reter as…

Observatório do TIT: A responsabilidade do adquirente em operações inidôneas

Observatório do TIT: A responsabilidade do adquirente em operações inidôneas

Julgados mais recentes do TIT apontam para o ressurgimento da tese da responsabilidade objetiva Para este artigo analisamos 18 acórdãos publicados no período de 19.09.2019 a 30.09.2019 e proferidos pela Câmara Superior do TIT-SP, dos quais metade o Tribunal deixou de conhecer os recursos especiais…

Vídeo Aula #03 – Siscomex sem mistério

Vídeo aula #03 – Siscomex Sem Mistérios. Para concluir nossos objetivos, agora vamos exemplificar como preencher a Adição de sua Declaração de Importação. [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=kF9VAqqZNBY] Faça seus comentários e dê sua opinião