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Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação
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Justiça Federal em São Paulo exclui capatazia da base do Imposto de Importação

Primeiramente cumpre destacar que já temos posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça STJ declarando a  ilegalidade da IN 327/2003, no que previu a inclusão das despesas com descarga da mercadoria, já no território nacional, no conceito de valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de…

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As melhores empresas de MMN (marketing multinível)

Vamos fazer um apanhado das melhores empresas de Marketing MultiNível (MMN) que atuam no Brasil. Eem atuação nos seguintes setores econômicos principais: Alimentício, Automotivo, Cosméticos, Eletrônicos e Software, Nutrição, Planos de Saúde/Seguros, Turismo e Utensílios. Não vamos analisa as empresas. A analise é pessoal e…

TRT analisa se o motorista trabalha para a plataforma UBER se há vínculo empregatício

A C Ó R D Ã O 4ª TurmaGMALR/abmAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA…

Aula 02 – Benefícios por Incapacidade Permanente Aposentadoria por Invalidez)

BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMADOS Na aula anterior você percebeu que a Previdência Social possui  benefícios destinados a situações inesperados por que podem passar seus segurados. Acompanhe  nesta  aula  os critérios para direito ao  Benefício por Incapacidade Permanente. 1. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) O…